Parecer - Parecer Jurídico n. 053/2024 de 10/09/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 33 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 053/2024
Data
10/09/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação