Parecer - Parecer Jurídico n. 054/2023 de 24/09/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 35 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 054/2023
Data
24/09/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral