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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 35 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico n. 054/2023 Parecer 24/09/2024 Assessoria Jurídica parecer_054-24_-_projeto_de_lei_n._035.doc
Parecer da Comissão Parecer 02/10/2024 Ildemar Zoz parecer_052_pl_035-2024_-_ildemar_-_credito.docx
Parecer da Comissão Parecer 09/10/2024 Adriano Dias Furtado parecer_035_pl_035-2024_-_adriano_-_credito.docx
LEI N 2.743. DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 Anexo 11/10/2024   lei_2.743._de_11_de_outubro_de_2024.pdf
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