Parecer - Parecer Jurídico n. 075/2024 de 03/12/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 54 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 075/2024
Data
03/12/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral