Parecer - Parecer Jurídico n. 078/2024 de 03/12/2024 por Assessoria Jurídica (Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal - Leg nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 078/2024
Data
03/12/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação