Parecer - Parecer Jurídico n. 047/2022 de 06/09/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 047/2022
Data
06/09/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral