Parecer - Parecer Jurídico 008/2021 de 01/04/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 6 de 2021)

PARECER JURÍDICO 008/2021 - PROJETO DE LEI 006 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.329/2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARAGUÁ DO SUL COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N° 13.019/2014.