Projeto de Lei nº 33 de 2024 - 11/09/2024 (Projeto de Lei nº 33 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2024
Data Designação
11/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Motivo Fim Relatoria