Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Enviado ofício ao Poder Executivo | 27/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Chefe do Poder Executivo - POEXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviado ofício ao Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 020/2025
Schroeder, 27 de fevereiro de 2025
Prezado Senhor,
Com nossos cumprimentos, encaminhamos o presente ofício, a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Mérito, considerando a tramitação do Projeto de Lei Ordinária n.º 012/2025, que autoriza o Município de Schroeder a firmar convênio com o Município de Guaramirim para o fornecimento de água potável. Visando assegurar a transparência, a segurança jurídica e a viabilidade operacional da medida, solicitamos o envio das seguintes informações e documentos complementares:
1. Cópia do Decreto Municipal de Guaramirim n.º 2062/2025 – para comprovação da situação de emergência que fundamenta a celebração do convênio;
2. Minuta do Convênio – contendo as obrigações das partes, prazo de vigência, quantidade que será fornecida, valores e forma de pagamento;
3. Parecer Técnico do órgão municipal responsável pelo abastecimento de água em Schroeder – atestando a viabilidade do fornecimento sem prejuízo à população local;
4. Parecer da ARIS/SC – sobre a compatibilidade tarifária e eventuais impactos financeiros;
5. Justificativa detalhada do prazo de vigência do convênio – especificando a necessidade do período de 180 dias, prorrogáveis por igual período;
6. Estudo de Impacto Operacional – Análise baseada em dados de consumo e capacidade do sistema, demonstrando que o fornecimento de água a Guaramirim não comprometerá o abastecimento em Schroeder, especialmente em períodos de alta demanda ou estiagem;
7. Demonstrativo Financeiro – Cálculo detalhado dos custos operacionais do fornecimento e seu impacto orçamentário para Schroeder, garantindo valores justos e equilibrados, conforme os princípios da economicidade e do equilíbrio financeiro;
8. Plano de Contingência – Estratégias preventivas e corretivas a serem adotadas em caso de imprevistos no fornecimento de água, tanto para Guaramirim quanto para Schroeder, garantindo a continuidade do serviço essencial;
9. Laudo Técnico e/ou outro documento que mencione sobre a Expansão da Rede – Comprovação de que a ampliação da tubulação de DN100 para DN200 não afetará negativamente a pressão e distribuição da água em Schroeder, assegurando a qualidade do serviço;
10. Relatório de Protocolos e Reclamações sobre Falta de Água – Levantamento detalhado dos registros de reclamações feitas pelos munícipes de Schroeder nos últimos 12 meses, discriminando os bairros afetados e as medidas adotadas para solucionar os problemas.
Esses documentos são fundamentais para que o Poder Legislativo possa avaliar a matéria com a devida cautela, garantindo que a decisão tomada atenda aos princípios da transparência, eficiência e sustentabilidade do serviço público de abastecimento de água.
Diante da relevância da matéria e de seu trâmite em regime de urgência, solicitamos o envio das informações no menor prazo possível.
Agradecemos a atenção dispensada e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente
Mariléia Hackbarth - Diretora Geral
A Sua Excelência o Senhor
Jair Bridaroli
Prefeito Municipal
Schroeder – SC
Schroeder, 27 de fevereiro de 2025
Prezado Senhor,
Com nossos cumprimentos, encaminhamos o presente ofício, a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Mérito, considerando a tramitação do Projeto de Lei Ordinária n.º 012/2025, que autoriza o Município de Schroeder a firmar convênio com o Município de Guaramirim para o fornecimento de água potável. Visando assegurar a transparência, a segurança jurídica e a viabilidade operacional da medida, solicitamos o envio das seguintes informações e documentos complementares:
1. Cópia do Decreto Municipal de Guaramirim n.º 2062/2025 – para comprovação da situação de emergência que fundamenta a celebração do convênio;
2. Minuta do Convênio – contendo as obrigações das partes, prazo de vigência, quantidade que será fornecida, valores e forma de pagamento;
3. Parecer Técnico do órgão municipal responsável pelo abastecimento de água em Schroeder – atestando a viabilidade do fornecimento sem prejuízo à população local;
4. Parecer da ARIS/SC – sobre a compatibilidade tarifária e eventuais impactos financeiros;
5. Justificativa detalhada do prazo de vigência do convênio – especificando a necessidade do período de 180 dias, prorrogáveis por igual período;
6. Estudo de Impacto Operacional – Análise baseada em dados de consumo e capacidade do sistema, demonstrando que o fornecimento de água a Guaramirim não comprometerá o abastecimento em Schroeder, especialmente em períodos de alta demanda ou estiagem;
7. Demonstrativo Financeiro – Cálculo detalhado dos custos operacionais do fornecimento e seu impacto orçamentário para Schroeder, garantindo valores justos e equilibrados, conforme os princípios da economicidade e do equilíbrio financeiro;
8. Plano de Contingência – Estratégias preventivas e corretivas a serem adotadas em caso de imprevistos no fornecimento de água, tanto para Guaramirim quanto para Schroeder, garantindo a continuidade do serviço essencial;
9. Laudo Técnico e/ou outro documento que mencione sobre a Expansão da Rede – Comprovação de que a ampliação da tubulação de DN100 para DN200 não afetará negativamente a pressão e distribuição da água em Schroeder, assegurando a qualidade do serviço;
10. Relatório de Protocolos e Reclamações sobre Falta de Água – Levantamento detalhado dos registros de reclamações feitas pelos munícipes de Schroeder nos últimos 12 meses, discriminando os bairros afetados e as medidas adotadas para solucionar os problemas.
Esses documentos são fundamentais para que o Poder Legislativo possa avaliar a matéria com a devida cautela, garantindo que a decisão tomada atenda aos princípios da transparência, eficiência e sustentabilidade do serviço público de abastecimento de água.
Diante da relevância da matéria e de seu trâmite em regime de urgência, solicitamos o envio das informações no menor prazo possível.
Agradecemos a atenção dispensada e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente
Mariléia Hackbarth - Diretora Geral
A Sua Excelência o Senhor
Jair Bridaroli
Prefeito Municipal
Schroeder – SC