Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 | Enviado ofício ao Poder Executivo | 24/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2025
Unidade Local
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Chefe do Poder Executivo - POEXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviado ofício ao Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 058/2025
Schroeder, 24 de abril de 2025.
Prezado Senhor,
Com nossos cumprimentos, vimos pelo presente, a pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitar informações e documentos complementares acerca dos Projetos de Lei n.º 019/2025, que “Autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de fomento com à Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM” e n.º 20/2025, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Schroeder no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)”.
Após análise do conteúdo dos projetos, os quais tratam, respectivamente, da celebração de termo de fomento com a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM e da abertura de crédito adicional especial para viabilizar o referido repasse, os quais tratam, respectivamente, da celebração de termo de fomento com a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM e da abertura de crédito adicional especial para viabilizar o referido repasse, esta Comissão identificou alguns pontos que demandam esclarecimentos por parte do Executivo.
a) De acordo com o projeto, a modalidade adotada para a formalização da parceria foi a inexigibilidade de chamamento público, com base no art. 31 da Lei Federal n.º 13.019/2014, que admite essa exceção nos casos em que houver inviabilidade de competição para a execução do objeto proposto. Diante disso, requer-se o encaminhamento de justificativa técnica formal e fundamentada, demonstrando de maneira objetiva a exclusividade da entidade proponente ou as razões que comprovam a impossibilidade de competição entre organizações da sociedade civil para a execução do projeto.
b) Requer-se o envio da minuta do Termo de Fomento a ser firmado com a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM, conforme exigência da Lei Federal n.º 13.019/2014. A ausência dessa minuta compromete a análise técnica e impede a verificação dos termos e condições que regerão a parceria, o que é essencial para a adequada apreciação do mérito financeiro da proposta.
Adicionalmente, solicita-se esclarecimento quanto à relação entre os dois projetos, especialmente no que se refere às implicações legais e orçamentárias no caso de eventual não aprovação do PL n.º 019/2025. Requer-se manifestação formal sobre como ficaria a abertura de crédito especial prevista no PL n.º 020/2025, caso o termo de fomento do PL n.º 019/2025, não seja autorizado ou não venha a ser celebrado.
Agradecemos a atenção dispensada e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente
Mariléia Hackbarth - Diretora Geral
A Sua Excelência o Senhor
Jair Bridaroli
Prefeito Municipal
Schroeder – SC
Schroeder, 24 de abril de 2025.
Prezado Senhor,
Com nossos cumprimentos, vimos pelo presente, a pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitar informações e documentos complementares acerca dos Projetos de Lei n.º 019/2025, que “Autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de fomento com à Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM” e n.º 20/2025, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Schroeder no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)”.
Após análise do conteúdo dos projetos, os quais tratam, respectivamente, da celebração de termo de fomento com a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM e da abertura de crédito adicional especial para viabilizar o referido repasse, os quais tratam, respectivamente, da celebração de termo de fomento com a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM e da abertura de crédito adicional especial para viabilizar o referido repasse, esta Comissão identificou alguns pontos que demandam esclarecimentos por parte do Executivo.
a) De acordo com o projeto, a modalidade adotada para a formalização da parceria foi a inexigibilidade de chamamento público, com base no art. 31 da Lei Federal n.º 13.019/2014, que admite essa exceção nos casos em que houver inviabilidade de competição para a execução do objeto proposto. Diante disso, requer-se o encaminhamento de justificativa técnica formal e fundamentada, demonstrando de maneira objetiva a exclusividade da entidade proponente ou as razões que comprovam a impossibilidade de competição entre organizações da sociedade civil para a execução do projeto.
b) Requer-se o envio da minuta do Termo de Fomento a ser firmado com a Associação Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM, conforme exigência da Lei Federal n.º 13.019/2014. A ausência dessa minuta compromete a análise técnica e impede a verificação dos termos e condições que regerão a parceria, o que é essencial para a adequada apreciação do mérito financeiro da proposta.
Adicionalmente, solicita-se esclarecimento quanto à relação entre os dois projetos, especialmente no que se refere às implicações legais e orçamentárias no caso de eventual não aprovação do PL n.º 019/2025. Requer-se manifestação formal sobre como ficaria a abertura de crédito especial prevista no PL n.º 020/2025, caso o termo de fomento do PL n.º 019/2025, não seja autorizado ou não venha a ser celebrado.
Agradecemos a atenção dispensada e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente
Mariléia Hackbarth - Diretora Geral
A Sua Excelência o Senhor
Jair Bridaroli
Prefeito Municipal
Schroeder – SC