Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 | Resposta de ofício | 08/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2025
Unidade Local
Chefe do Poder Executivo - POEXE
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Resposta de ofício
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
OFÍCIO Nº 150/2025-GAB/PREF
Schroeder, 06 de maio de 2025.
À Senhora
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Avenida dos Imigrantes, 2520
Centro
CEP: 89275-000 - SCHROEDER – SC
Assunto: Resposta ao Ofício nº 150/2025.
Senhora Presidente,
1. Cumprimentando-a cordialmente e reportando-nos ao Ofício nº 150/2025, enviado por essa egrégia Casa de Leis, a pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, apresenta-se os seguintes esclarecimentos:
2. Em relação a solicitação de justificativa técnica formal e fundamentada, tal documento faz parte do processo de inexigibilidade de chamamento público, que somente é iniciado após a autorização por parte da Câmara Municipal para realização do Termo de Fomento. Não existe qualquer exigência legal de apresentação de tal documento junto ao Projeto de Lei, uma vez que, essa documentação faz parte do Processo Licitatório, que
posteriormente é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado. Porém, por óbvio, a inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil se dá face a Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM ser a única rádio comunitária em Schroeder, a única Sociedade Civil que realiza a presente atividade, bem como, ser a única que possui Declaração de Utilidade Pública Municipal.
3. Segue em anexo, minuta do Termo de Fomento conforme solicitado.
4. Em caso de não aprovação do PL n° 019/2025, o PL nº 020/2025 se aprovado necessitará de remanejamento do valor através de Projeto de Suplementação Orçamentário.
Atenciosamente,
Jair Bridaroli
Prefeito Municipal
Schroeder, 06 de maio de 2025.
À Senhora
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Avenida dos Imigrantes, 2520
Centro
CEP: 89275-000 - SCHROEDER – SC
Assunto: Resposta ao Ofício nº 150/2025.
Senhora Presidente,
1. Cumprimentando-a cordialmente e reportando-nos ao Ofício nº 150/2025, enviado por essa egrégia Casa de Leis, a pedido da Comissão de Finanças e Orçamento, apresenta-se os seguintes esclarecimentos:
2. Em relação a solicitação de justificativa técnica formal e fundamentada, tal documento faz parte do processo de inexigibilidade de chamamento público, que somente é iniciado após a autorização por parte da Câmara Municipal para realização do Termo de Fomento. Não existe qualquer exigência legal de apresentação de tal documento junto ao Projeto de Lei, uma vez que, essa documentação faz parte do Processo Licitatório, que
posteriormente é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado. Porém, por óbvio, a inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil se dá face a Rádio Comunitária Schroeder Strasse FM ser a única rádio comunitária em Schroeder, a única Sociedade Civil que realiza a presente atividade, bem como, ser a única que possui Declaração de Utilidade Pública Municipal.
3. Segue em anexo, minuta do Termo de Fomento conforme solicitado.
4. Em caso de não aprovação do PL n° 019/2025, o PL nº 020/2025 se aprovado necessitará de remanejamento do valor através de Projeto de Suplementação Orçamentário.
Atenciosamente,
Jair Bridaroli
Prefeito Municipal