Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Enviado ofício ao Poder Executivo | 01/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Chefe do Poder Executivo - POEXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviado ofício ao Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 156/2025
Schroeder, 1º de agosto de 2025.
Prezado Senhor,
Com meus cordiais cumprimentos, venho, por meio do presente, solicitar a Vossa Excelência esclarecimentos acerca de matéria de relevante interesse legislativo.
Encontra-se em regular tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 048/2025, que propõe a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.678/2023. Referida proposição legislativa já se encontra devidamente instruída e apta à inclusão na ordem do dia para deliberação plenária.
Ocorre que chegou ao conhecimento deste Parlamento a existência de intimação relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5041777-60.2025.8.24.0000, ajuizada com o objetivo de impugnar os arts. 3º a 6º da mencionada Lei Municipal, sob alegação de afronta à Constituição.
Considerando que o Projeto de Lei nº 048/2025 trata apenas de parte dos dispositivos atualmente sob exame judicial, solicito a Vossa Excelência o encaminhamento de informações complementares acerca dos demais artigos impugnados, bem como posicionamento do Poder Executivo quanto aos eventuais reflexos da mencionada demanda judicial sobre o Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Câmara.
Ressalto que os esclarecimentos ora requeridos são imprescindíveis à adequada instrução do processo legislativo, sendo tais informações fundamentais para subsidiar as decisões a serem tomadas no âmbito desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente
Mariléia Hackbarth – Diretora Geral
A Sua Excelência o Senhor
Jair Bridaroli
Prefeito Municipal
Schroeder – SC
Schroeder, 1º de agosto de 2025.
Prezado Senhor,
Com meus cordiais cumprimentos, venho, por meio do presente, solicitar a Vossa Excelência esclarecimentos acerca de matéria de relevante interesse legislativo.
Encontra-se em regular tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 048/2025, que propõe a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.678/2023. Referida proposição legislativa já se encontra devidamente instruída e apta à inclusão na ordem do dia para deliberação plenária.
Ocorre que chegou ao conhecimento deste Parlamento a existência de intimação relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5041777-60.2025.8.24.0000, ajuizada com o objetivo de impugnar os arts. 3º a 6º da mencionada Lei Municipal, sob alegação de afronta à Constituição.
Considerando que o Projeto de Lei nº 048/2025 trata apenas de parte dos dispositivos atualmente sob exame judicial, solicito a Vossa Excelência o encaminhamento de informações complementares acerca dos demais artigos impugnados, bem como posicionamento do Poder Executivo quanto aos eventuais reflexos da mencionada demanda judicial sobre o Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Câmara.
Ressalto que os esclarecimentos ora requeridos são imprescindíveis à adequada instrução do processo legislativo, sendo tais informações fundamentais para subsidiar as decisões a serem tomadas no âmbito desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Ana Claudia Locilha de Oliveira – Presidente
Mariléia Hackbarth – Diretora Geral
A Sua Excelência o Senhor
Jair Bridaroli
Prefeito Municipal
Schroeder – SC