Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2025 | Proposição transformada em lei | 19/08/2025 (Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
Chefe do Poder Executivo - POEXE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação