Emenda nº 53 de 2025 | Proposição transformada em lei | 04/11/2025 (Emenda nº 53 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/11/2025

Unidade Local

Chefe do Poder Executivo - POEXE

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação