Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões | 05/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação