Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Realizada a redação final | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Realizada a redação final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação