Projeto de Lei nº 29 de 2023 | Proposição transformada em lei | 01/08/2023 (Projeto de Lei nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2023
Unidade Local
Chefe do Poder Executivo - POEXE
Unidade Destino
Chefe do Poder Executivo - POEXE
Data Encaminhamento
01/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 2.667, DE 1º DE AGOSTO DE 2023