Lei Ordinária nº 2.474, de 16 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2474
Ano
2020
Data
16/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/04/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA NÃO REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica