Lei Complementar nº 215, de 09 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
215
Ano
2019
Data
09/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/04/2019
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SCHROEDER - REFISSCHROEDER 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica