Lei Complementar nº 216, de 09 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
216
Ano
2019
Data
09/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/04/2019
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 19 de maio de 1998
Anexos Norma Jurídica