Lei Complementar-POEXE nº 241, de 19 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Chefe do Poder Executivo - POEXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
241
Ano
2022
Data
19/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/04/2022
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR NO 201/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica