Lei Ordinária-POEXE nº 2.645, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Chefe do Poder Executivo - POEXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2645
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/03/2023
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica