Lei Complementar nº 217, de 23 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
217
Ano
2019
Data
23/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/04/2019
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE E APLICA VALOR PERCENTUAL PARA REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica