Lei Complementar nº 221, de 28 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
221
Ano
2019
Data
28/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/05/2019
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 090/2010.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica