Lei Complementar nº 229, de 10 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
229
Ano
2020
Data
10/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/03/2020
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SCHROEDER – REFISSCHROEDER 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica