Lei Complementar nº 228, de 17 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
228
Ano
2019
Data
17/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/12/2019
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA O ANEXOS I DA LEI COMPLEMENTAR No 004/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica