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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
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24/02/2026
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
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10/03/2026
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Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
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10/03/2026
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
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24/03/2026
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
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24/03/2026
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Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
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06/04/2026
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
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07/04/2026
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
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28/04/2026
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
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28/04/2026
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Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
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28/04/2026
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