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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025
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03/12/2025
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Minatti
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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025
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24/11/2025
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Minatti
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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025
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03/12/2025
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Minatti
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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025
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10/12/2025
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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
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10/12/2025
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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
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24/11/2025
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Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025
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03/12/2025
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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
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17/11/2025
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Minatti
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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
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17/11/2025
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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
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16/02/2026
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