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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
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15/09/2025
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Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
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22/09/2025
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Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
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22/09/2025
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Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
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07/10/2025
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Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
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07/10/2025
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
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04/11/2025
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
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04/11/2025
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Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
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04/11/2025
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
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04/11/2025
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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
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04/11/2025
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