Resumo (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera a Lei nº 2.700, de 12 de dezembro de 2023 que autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul com fundamentos na Lei Federal n°13.019/2014.

Sugerir a adoção de medidas necessárias a fim de providenciar o acesso adequado para pessoas com deficiência, especialmente pessoas em cadeira de rodas, no ponto de ônibus localizado na Rua Rio de Janeiro, em frente ao imóvel nº 575, incluindo rampa com inclinação adequada, piso tátil e demais adaptações conforme as normas técnicas de acessibilidade. Adicionalmente, seja realizada uma revisão em todos os pontos de ônibus do Município, com o objetivo de garantir que estejam acessíveis a todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida. Justifica-se, visto que a inexistência de estrutura adequada nos pontos de parada de ônibus, compromete a mobilidade, a segurança e a autonomia de muitos cidadãos que dependem do transporte coletivo, em especial pessoas com deficiência e idosos. Tornar os espaços públicos acessíveis é uma medida essencial para promover a inclusão e assegurar os direitos de todos.

Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação de lutas e artes marciais Samura.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Schroeder, a Lei Federal n.º 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Programa Governo Digital, e dá outras providências.