Resumo (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Autoriza o Município de Schroeder a celebrar Termo de Fomento com o Clube de Caça e Tiro Bracinho.

Institui o "Programa de Pavimentação Comunitária", e dá outras providências.

Institui a Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Schroeder, e dá outras providências.

Institui o “Programa Regulariza Schroeder”, que dispõe sobre a regularização de edificação e dá outras providências.

Sugerir estudo a viabilidade de implantação de uma Pista de Pump Track em área pública do município, preferencialmente em local com potencial para atividades esportivas e de lazer. Justifica-se, visto que a referida pista é uma estrutura destinada à prática de esportes com bicicletas, skates, patinetes e outros equipamentos com rodas, que utiliza o movimento do corpo (sem necessidade de pedalar ou empurrar com o pé) para impulsionar o usuário pela pista. Seu design inovador permite o uso por pessoas de diferentes idades e níveis de habilidade, promovendo a inclusão, a prática de atividade física e a socialização. A instalação de uma Pista Pump Track trará diversos benefícios à comunidade, como: estímulo à prática esportiva e à melhoria da saúde física e mental; inclusão de crianças, jovens e adultos no esporte; ocupação saudável e segura do espaço público; combate ao sedentarismo; fomento ao turismo local e valorização de áreas urbanas.

Sugerir a limpeza da sarjeta (calha de escoamento de água pluvial) da Rua 23 de Março, no bairro Itoupava-Açú. Justifica-se, com o objetivo de melhorar o escoamento da água da chuva, evitando alagamentos, acúmulo de lixo e proliferação de insetos, além de contribuir para a preservação da via e maior segurança das pessoas que transitam pelo local. A limpeza preventiva é essencial para garantir o bom funcionamento da drenagem, especialmente em épocas de chuva intensa.

Sugerir realização de análise de viabilidade a fim de incluir a participação de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos eventos promovidos ou apoiados pelo Município que possuam grande público, especialmente os de caráter cultural, esportivo, educativo ou institucional. Justifica-se, visto que a presença de intérpretes de Libras em eventos públicos é uma medida fundamental para garantir a participação plena das pessoas com deficiência auditiva, conforme estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e nas normas correlatas de acessibilidade. Tal medida demonstra o compromisso do Município com a promoção da cidadania, da igualdade de direitos e da construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Sugerir a manutenção e troca de tampa de bocas de lobo localizadas na Rua 3 de Outubro, nos seguintes pontos: nas imediações do imóvel nº 2.650, em frente ao imóvel nº 2.778, junto ao imóvel nº 3.000 e em frente ao imóvel nº 3.405. Justifica-se, tendo em vista que as tampas dos bueiros se encontram deterioradas, algumas com ferragens expostas, o que representa risco iminente de acidentes. Adicionalmente, o mau estado de conservação compromete o funcionamento do sistema de drenagem urbana, podendo resultar em entupimentos, acúmulo de resíduos e agravamento de alagamentos em períodos de chuva intensa.

Altera a Lei nº 2.700, de 12 de dezembro de 2023 que autoriza o Município de Schroeder a celebrar termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul com fundamentos na Lei Federal n°13.019/2014.