Resumo (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Schroeder - SC, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação e cria o programa de Inovação do Município de Schroeder - SC, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Schroeder no valor de R$ 7.355.000,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais).

Autoriza o Município de Schroeder a repassar auxílio para o Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros - FUMCBM, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 2.678/2023, que dispõe sobre a delimitação da área urbana consolidada do Município de Schroeder e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens de cursos d´água naturais em tais locais, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal Nº 12.651, de 2012, e do Artigo 122-A, da Lei Estadual Nº 14.675/2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação expressa de leis ordinárias municipais e declara a perda de eficácia de leis com objeto exaurido, temporárias, em desuso ou sem utilidade, no âmbito do Município de Schroeder.

APELA ao Poder Executivo para que realize a análise de viabilidade para a implantação efetiva da Diretoria de Trânsito no Município, com a nomeação do cargo de Diretor de Trânsito, conforme previsto na estrutura administrativa municipal.

Sugerir a instalação de câmeras de segurança, a colocação de placas informativas sobre a presença do monitoramento e ainda a disponibilização de mais lixeiras na praça com quadra poliesportiva Bianca Gervin Jacob, situada no loteamento Alfablu, localizada na Rua Hilda Brach Bauer, s/n.º, que está prestes a ser inaugurada. Justifica-se, a fim de garantir o bom uso do espaço e a segurança dos frequentadores, é fundamental que sejam instaladas câmeras de monitoramento. Além disso, a colocação de lixeiras em quantidade suficiente irá contribuir para a limpeza e conservação do local, incentivando os usuários a manterem o espaço limpo e agradável para todos. Tais medidas são simples, mas essenciais para preservar o patrimônio público, promover a segurança e incentivar o uso consciente da nova quadra pela população.

Sugerir a realização de manutenção do pavimento asfáltico em dois pontos da Rua Marechal Castelo Branco, sendo o primeiro nas imediações do acesso à Rua Benhamino Conzatti, especificamente no acostamento em frente ao imóvel nº 6438 (Igreja Internacional da Graça de Deus), e o segundo na ciclofaixa em frente ao imóvel nº 6507 (Obenaus Artefatos de Cimento). Justifica-se, pela presença de buracos nos trechos mencionados, os quais comprometem a segurança dos usuários da via, incluindo motoristas, ciclistas e pedestres. A recuperação do pavimento nesses pontos é essencial para melhorar a mobilidade urbana e reduzir o risco de acidentes.

Sugerir a manutenção de duas bocas de lobo localizada na Rua Marechal Castelo Branco, ao lado do ponto de ônibus, nas imediações do imóvel nº 5555 (Floricultura Coruja), sendo que uma delas, necessita de elevação da grade de escoamento de água. Justifica-se, visto que a manutenção das bocas de lobo e a elevação da grade de escoamento de água são medidas necessárias para garantir a eficiência do sistema de drenagem da área, proporcionando ainda maior segurança às pessoas que transitam pelo local, prevenindo a ocorrência de acidentes com pedestres e ciclistas, em decorrência da acentuada depressão do bueiro, além de evitar transtornos como alagamentos.

Sugerir a implantação de um Concurso de Hortas Escolares nas unidades de ensino do Município. Justifica-se, pois a criação do Concurso de Hortas Escolares representa uma excelente oportunidade para promover a conscientização ambiental, estimular a alimentação saudável e engajar os alunos nas questões sociais e ecológicas. A medida contribuirá de forma significativa para a educação dos estudantes e para a construção de uma sociedade mais consciente e sustentável.

Sugerir análise de viabilidade para a reativação da antiga unidade escolar Vali Jurck Voigt, com a utilização do local para promoção de cursos de capacitação e qualificação oferecidos pelo setor público, além de programas educacionais voltados às escolas rurais, visando valorizar a história da unidade, incentivando a comunidade a zelar pelo local. Justifica-se, visto que a reativação deste espaço escolar será uma ação de impacto positivo na educação, na cultura e na qualidade de vida da população. Além disso, contribuirá para o desenvolvimento de programas que incentivem o estudo e o aprendizado contínuo, com o aproveitamento da infraestrutura já existente, evitando o desperdício de recursos.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Schroeder no valor de R$ 28.846,42 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos).