Resumo (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre a emissão acessível dos documentos de cobrança do IPTU às pessoas com deficiência visual no Município de Schroeder.

Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação Schroedense de Jiu-Jitsu.

Solicita informações acerca das exonerações de servidores públicos municipais da área da educação que se encontram aposentados.

Sugerir a adoção de providências visando à desobstrução da vala localizada na Rua Jacó Alvise, com a implementação de medidas para a solução da situação, incluindo a limpeza e a instalação de tubulação adequada. A presente indicação se faz necessária tendo em vista que a referida vala, utilizada há muitos anos pela comunidade local, deixou de receber fluxo de água após intervenções decorrentes de um loteamento nas proximidades, o que teria interrompido a passagem natural da água no local. Dessa forma, nas condições atuais, a vala vem ocasionando transtornos aos moradores da região, especialmente no que se refere à ausência de circulação adequada da água e ao acúmulo de sujeira.

Sugerir análise de viabilidade para a implantação de atendimento domiciliar para coleta de exames laboratoriais e vacinação destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) níveis 2 e 3, bem como idosos acamados no Município de Schroeder. A proposta busca garantir mais dignidade, acessibilidade e qualidade de vida a pessoas com limitações de mobilidade ou barreiras de acesso a ambientes externos, como pessoas com TEA níveis 2 e 3 e idosos restritos ao leito. Esses grupos enfrentam barreiras significativas para acessar unidades de saúde. A medida propõe o atendimento domiciliar para coleta de exames e vacinação, visando inclusão, humanização e prevenção de agravamento de doenças, assegurando acesso efetivo aos serviços de saúde. Ressalta-se que a iniciativa encontra respaldo em legislação federal, que assegura o direito à saúde de forma universal e igualitária, bem como a atenção integral, especialmente às pessoas em condição de vulnerabilidade, incluindo pessoas com...

Sugerir a elaboração de decreto regulamentador disciplinando a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no âmbito do município, em conformidade com a Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Justifica-se a regulamentação local, uma vez que a Resolução do CONTRAN, em seu Art. 6º, atribui aos órgãos com circunscrição sobre a via, no caso, o município, a competência para definir a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, observadas as características locais, a segurança viária e a organização do trânsito. Diante do aumento do uso desses meios de transporte, a regulamentação municipal é necessária para determinar locais de circulação, limites de velocidade, regras de convivência com pedestres e demais veículos, e estabelecer medidas de segurança e fiscalização, prevenindo riscos e conflitos entre usuários.

Sugerir análise e elaboração de projeto para pavimentação da Rua Argentina. Justifica-se, com o objetivo de melhorar a mobilidade, a segurança e a acessibilidade de veículos e pedestres, além de reduzir poeira, lama e problemas no escoamento da água pluvial. A elaboração de um projeto técnico permitirá planejar corretamente os materiais e métodos construtivos, garantindo durabilidade e otimização dos recursos públicos.

Sugerir a realização de vistoria e adoção de providências para a manutenção do telhado e das lâmpadas do Ginásio de Esportes dos Imigrantes, localizado no Bairro Schroeder I. Justifica-se, viso que o ginásio apresenta infiltrações em diversos pontos do telhado, ocasionando goteiras durante períodos de chuva, e várias lâmpadas queimadas, comprometendo o uso seguro e adequado do espaço para a prática de atividades esportivas. Ressalta-se que já foram realizadas manutenções anteriormente, porém os problemas persistem, indicando que é necessária uma análise aprofundada sobre como estão sendo executadas as manutenções, de forma a identificar a causa da recorrência dos problemas e propor soluções eficazes e duradouras.

Sugerir análise de viabilidade com o objetivo de firmar parceria com o Corpo de Bombeiros Voluntários, a fim de que seja disponibilizado, pelo menos nos períodos de maior movimentação, um profissional capacitado para atuar como salva-vidas na Prainha de Schroeder, prestando orientações gerais sobre segurança e auxiliando em eventuais situações de risco, garantindo maior proteção aos frequentadores do local. Justifica-se, pelo fato de que a Prainha, além de ser área de lazer com intensa movimentação, especialmente nos dias de calor intenso, apresenta também áreas de vegetação e locais com risco potencial, tornando essencial a presença de um profissional capacitado para prevenir acidentes e orientar os usuários. A medida contribuirá para a segurança e bem-estar da população, promovendo um ambiente mais seguro e organizado.

Sugerir análise de viabilidade para a instalação de sinalização vertical de trânsito com placas de "PARE" na Rua Mario Bagatolli, especificamente no entroncamento com a marginal do viaduto da BR 280. Justifica-se, com o objetivo de reduzir o risco de acidentes, garantindo maior segurança para motoristas, ciclistas e pedestres, além de organizar o fluxo de veículos, evitando conflitos de tráfego e facilitar a compreensão das regras de prioridade no cruzamento, promovendo a educação no trânsito.

Sugerir a implantação de oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA), antigo ensino supletivo, na rede municipal de ensino. Justifica-se, visto que a educação para jovens e adultos, constitui importante política pública destinada a garantir o direito à educação àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria. O município, responsável prioritariamente pela educação infantil e pelo ensino fundamental, possui meios para ofertar programas, contribuindo para a redução dos índices de analfabetismo, a inclusão social e profissional de jovens, adultos e idosos, o fortalecimento da cidadania e o desenvolvimento econômico e social.

Sugerir a limpeza de vala localizada no final da Rua Duque de Caxias, próximo à rua 17 de Fevereiro. A referida vala encontra-se obstruída, o que pode ocasionar alagamentos em períodos de chuva e favorecer a proliferação de insetos transmissores de doenças. A intervenção proposta visa melhorar as condições de saúde pública, a mobilidade urbana e a segurança dos moradores da região.

Sugerir a elaboração e divulgação de informativos ou cards explicativos, de fácil compreensão, que apresentem aos cidadãos os direitos das pessoas com deficiência, com o objetivo de promover a inclusão social, a cidadania e o acesso à informação. Justifica-se, pois o conhecimento sobre os direitos das pessoas com deficiência é fundamental para garantir sua inclusão plena na sociedade. A disponibilização de materiais educativos simples, claros e de fácil compartilhamento contribui para a conscientização da população, fortalece o exercício da cidadania e facilita a fiscalização do cumprimento desses direitos no município.

Sugerir a análise de viabilidade para a implantação da Diretoria Municipal de Trânsito, com a respectiva nomeação do cargo de Diretor de Trânsito e a contratação de assessoria especializada em engenharia de trânsito. A implantação da Diretoria Municipal de Trânsito visa centralizar e aprimorar a gestão do trânsito, promovendo maior segurança viária, organização e eficiência na mobilidade urbana. A nomeação do Diretor de Trânsito assegurará liderança técnica e administrativa, enquanto a contratação de assessoria especializada em engenharia de trânsito fornecerá suporte técnico essencial para planejamento, fiscalização e implementação de ações estratégicas. Essa iniciativa permitirá reduzir riscos de acidentes, melhorar a fluidez do tráfego e alinhar o município às melhores práticas de gestão de trânsito, beneficiando diretamente a população.

Autoriza o Município a efetuar permuta de imóveis.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Schroeder no valor de R$ 2.422.909,86 (dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, novecentos e nove reais e oitenta e seis centavos).