Resumo (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre a instituição, denominação e classificação das ruas de nº 303 - Rua Evaldo Strelow e n° 318 – Rua João Bridaroli, localizadas no Programa Casa Catarina, situado na matrícula n° 27.752 da Comarca de Guaramirim, de propriedade do Município de Schroeder, localizado na rua - 300 23 de Março, Bairro Itoupava-Açú, no Município de Schroeder.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.773/2025, que autoriza o Município de Schroeder a firmar convênio com o Município de Guaramirim, para oferecer o serviço de abastecimento e fornecimento de água potável.

Sugerir a realização de estudo de viabilidade para implementação de telemedicina e consultas online no Município, nos moldes do Programa Saúde Online, do município de Jaraguá do Sul. A implementação de telemedicina e consultas online é uma solução eficaz para ampliar o acesso da população a serviços de saúde, reduzir filas e otimizar recursos do município. O Programa Saúde Online – Jaraguá demonstra que é possível oferecer atendimentos médicos remotos de forma segura, eficiente e prática, beneficiando pacientes e profissionais de saúde. Diante disso, recomenda-se avaliar, em nosso município, a infraestrutura necessária, a capacitação de profissionais, os protocolos de segurança e os modelos de operação, garantindo um serviço acessível, eficiente e de qualidade à população.

Sugerir a realização de estudo de impacto financeiro com o objetivo de viabilizar a ampliação de políticas de isenção tributária e benefícios fiscais voltados a pessoas idosas e portadores de doenças crônicas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Justifica-se a proposta com o objetivo de promover maior justiça social, por meio da ampliação de mecanismos de proteção econômica a grupos em situação de vulnerabilidade, especialmente pessoas idosas e pessoas acometidas por doenças crônicas em condição de baixa renda, que frequentemente enfrentam elevados custos com saúde e manutenção da qualidade de vida. A realização de estudo de impacto financeiro constitui medida necessária para assegurar que tais políticas sejam implementadas de forma responsável, conciliando a ampliação dos benefícios sociais com a sustentabilidade das finanças públicas.

Sugerir a realização de estudo de viabilidade para a abertura de uma via na lateral da Escola Municipal Prof. Santos Tomaselli, localizada em frente à rotatória formada pelas ruas Cândido Tomaselli e Jerônimo Tomaselli. O objetivo proporcionar maior segurança no embarque e desembarque dos alunos da referida unidade escolar. Com a criação de um acesso lateral, será possível reduzir o fluxo de estudantes na via principal, minimizando riscos de acidentes. Além disso, a medida contribuirá para melhorar a visibilidade dos motoristas na saída da escola, atualmente prejudicada pela presença de ônibus que obstruem a visão. Por fim, a proposta visa otimizar a organização do trânsito no local, promovendo maior fluidez e segurança para pedestres, alunos, pais e condutores.

Sugerir ao Executivo que análise a possibilidade de reajuste no vale-alimentação concedido aos servidores públicos municipais. Justifica-se, considerando o aumento dos preços dos alimentos nos últimos anos. Com a inflação, o valor atual do benefício já não é suficiente para atender às necessidades dos servidores. Dessa forma, o reajuste do benefício mostra-se medida justa e necessária, contribuindo para a valorização dos servidores públicos e garantindo condições adequadas de alimentação.

Sugerir a análise de viabilidade para estruturar a ampliação da equipe de suporte educacional, com foco na criação de mecanismos formais para substituição de servidores nas unidades escolares em casos de ausência. Justifica-se, com o objetivo de assegurar o adequado funcionamento das unidades escolares, evitando a sobrecarga de profissionais e a substituição informal de funções sem respaldo legal. Atualmente, a ausência de servidores da área da educação, por motivos diversos (afastamentos, licenças, entre outros), tem gerado a necessidade de substituições improvisadas, muitas vezes realizadas por outros profissionais da equipe escolar, sem regulamentação específica. Tal prática pode comprometer a qualidade do atendimento educacional, além de expor os servidores a atribuições que não correspondem às suas funções originais.

Sugerir a realização de estudo técnico para a revisão da Lei nº 66/2008, que Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, especialmente no que se refere à base de cálculo e à aplicação das alíquotas. Justifica-se pela necessidade de aperfeiçoar a legislação, tornando-a mais equilibrada e alinhada à realidade socioeconômica da população. Destaca-se a importância de revisar as regras de isenção, considerando o tipo e a localização do imóvel, para garantir maior justiça na concessão de benefícios fiscais. Além disso, busca-se evitar aumentos abruptos no imposto decorrentes de atualizações cadastrais, por meio da adoção de critérios mais claros e justos, promovendo maior equidade na cobrança.

Sugerir a adoção de providências para a realização de limpeza e manutenção de vala de drenagem localizada na Rua Alberto Krause. A referida vala encontra-se assoreada, com acúmulo excessivo de vegetação e grande quantidade de lixo descartado irregularmente. Tal situação tem ocasionado água parada, contribuindo diretamente para a proliferação de insetos e outros vetores, além da presença de animais sinantrópicos e peçonhentos, o que representa sérios riscos à saúde pública e à segurança dos moradores da região.

Sugerir a análise de viabilidade e adoção de providências para a disponibilização de sistema de transporte público municipal, com rotas eficientes e tarifas acessíveis, especialmente no trajeto entre os bairros e a região central do município. Justifica-se, com o objetivo de facilitar o deslocamento dos munícipes entre bairros e o centro, melhorando o acesso a serviços e ao comércio local. A medida também contribui para o aumento da circulação de pessoas e do consumo no município, o que, diante das mudanças da Reforma Tributária, pode impactar positivamente a arrecadação municipal. Além disso, promove maior mobilidade urbana e reduz a dependência de veículos particulares.

Sugerir a adoção de medidas cabíveis, a fim de realizar a poda das árvores na calçada da Rua Barão do Rio Branco, em toda a sua extensão. Justifica-se a presente solicitação tendo em vista que a vegetação existente ao longo da via encontra-se avançando para o acostamento, dificultando a circulação segura de pedestres e, especialmente, de ciclistas que utilizam a rua. Tal situação tem gerado transtornos e riscos à segurança dos munícipes, sendo necessária a devida manutenção por meio da poda das árvores em toda a extensão da via.

Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Schroeder/SC, referente ao exercício do ano de 2024, da administração do Prefeito Lauro Tomczak.