Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 126 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 126 de 2026
Sugerir a realização de estudo técnico para a revisão da Lei nº 66/2008, que Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, especialmente no que se refere à base de cálculo e à aplicação das alíquotas.
Justifica-se pela necessidade de aperfeiçoar a legislação, tornando-a mais equilibrada e alinhada à realidade socioeconômica da população. Destaca-se a importância de revisar as regras de isenção, considerando o tipo e a localização do imóvel, para garantir maior justiça na concessão de benefícios fiscais. Além disso, busca-se evitar aumentos abruptos no imposto decorrentes de atualizações cadastrais, por meio da adoção de critérios mais claros e justos, promovendo maior equidade na cobrança.
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