Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Altera a artigo 5º da Lei Ordinária nº 1.586/2007, de 10 de julho de 2007, que dá nova redação à Lei nº 818/93, de 05 de outubro de 1993 que criou o Conselho Municipal de Saúde de Schroeder.
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Situação de Pauta
Observação