Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 7 de 2026 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Moção nº 7 de 2026
MOÇÃO DE APELO ao Governo do Estado de Santa Catarina para a adoção imediata das providências necessárias à regulamentação e à efetiva execução da Lei Estadual nº 19.804, de 14 de abril de 2026, que “dispõe sobre o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais, popularmente conhecido como spray de pimenta, destinado à proteção pessoal de mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
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