Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Define e aplica o percentual para revisão geral anual dos salários dos profissionais da carreira do magistério municipal regidos pela Lei Complementar nº 096/2010, e dá outras providências.
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Observação