Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 12 de 2024 em 56ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (56ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2024
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 12 de 2024 | Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário | 05/04/2024
Observação