Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Altera a Lei n.º 1.523, de 21 de março de 2006, para atribuir competência ao Poder Legislativo para a propositura de projetos de lei de reconhecimento de utilidade pública municipal, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação