Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025

Define e aplica o Piso Salarial Nacional para os profissionais da carreira do magistério municipal regidos pela Lei Complementar nº096/2010, e dá outras providências.

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