Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025
Define, no âmbito do Município de Schroeder, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
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Situação de Pauta
Observação