Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Institui o “Programa Regulariza Schroeder”, que dispõe sobre a regularização de edificação e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação