Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 2.678/2023, que dispõe sobre a delimitação da área urbana consolidada do Município de Schroeder e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens de cursos d´água naturais em tais locais, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, de 1988, do Artigo 64 e do Artigo 65, da Lei Federal Nº 12.651, de 2012, e do Artigo 122-A, da Lei Estadual Nº 14.675/2009, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Aguardando apresentação em Plenário | 04/07/2025
Observação