Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Altera o anexo I da Lei Complementar nº 096/2010, de 14 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação