Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 23 de 2022 em 63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2022
ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.542, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, E DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.551, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
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