Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 52ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (52ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1998, DE 19 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 07/03/2024
Observação