Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 19 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/03/2024
Observação