Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 em 58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
APLICA A CARREIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSCIA PÚBLICA PREVISTO NA LEU Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE REGULAMENTA A ALÍNEA "E" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ALTERA ALEI COMPLEMENTAR Nº 096/2010, DE 14 DE DEZMEBRO DE 2010.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação