Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Altera o anexo I da Lei Complementar nº 096/2010, de 14 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/10/2025
Observação